Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança.

Prescrição. Writ concedido em parte.

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Juíza condena médicos que cobravam por serviços pagos pelo SUS

Conforme a denúncia do MPF, os acusados receberam pagamentos de pacientes atendidas pelo SUS para a realização de procedimentos de cesariana.

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória

Para justificar o pedido de regresso, o médico havia apontado que a própria sentença reconheceu a solidariedade ao estabelecer a condenação

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

HC. Tráfico ilícito de drogas (17 gramas de cocaína). Prisão em flagrante.

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes

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informações, não entendemos quais são os nossos direitos. Perante o tema que vamos apresentar, umas

Concepções de Justiça. De Rawls e Dworkin

princípio da integridade, que se preocupou com os indivíduos podem ter outros direitos, além dos criados por uma decisão ou prática expressa.

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. Tendo como fio condutor, fatos importantes da luta política para conquista de direitos das mulheres.

O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

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O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

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Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

O presente artigo examina o comando da nova Súmula 543 do STJ, que trata dos direitos do consumidor

A estabilidade do empregado na legislação brasileira

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Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses